Termos do serviço
VISÃO GERAL
Bem-vindo(a) à Nour! Os termos "nós", "nos" e "nosso(a)" referem-se à Nour. A Nour opera esta loja e website, incluindo toda a informação, conteúdo, funcionalidades, ferramentas, produtos e serviços relacionados, de forma a proporcionar-lhe, ao cliente, uma experiência de compra cuidada (os "Serviços"). A Nour funciona sobre a plataforma Shopify, que nos permite disponibilizar-lhe os Serviços.
Os presentes termos e condições, em conjunto com quaisquer políticas aqui referenciadas (estes "Termos de Serviço" ou "Termos"), descrevem os seus direitos e responsabilidades ao utilizar os Serviços.
Leia atentamente estes Termos de Serviço, uma vez que incluem informação importante sobre os seus direitos legais e abrangem áreas como exclusões de garantia e limitações de responsabilidade.
Ao visitar, interagir com ou utilizar os nossos Serviços, aceita ficar vinculado(a) a estes Termos de Serviço e à nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com estes Termos de Serviço ou com a Política de Privacidade, não deverá utilizar ou aceder aos nossos Serviços.
SECÇÃO 1 – ACESSO E CONTA
Ao aceitar estes Termos de Serviço, declara que tem pelo menos a idade legal de maioridade no seu país ou região de residência, e que deu o seu consentimento para que quaisquer dependentes menores utilizem os Serviços em dispositivos que possua, adquira ou administre.
Para utilizar os Serviços, incluindo aceder ou navegar na nossa loja online ou adquirir qualquer um dos produtos ou serviços que oferecemos, poderá ser-lhe pedido que forneça determinada informação, como o seu endereço de e-mail, dados de faturação, pagamento e envio. Declara e garante que toda a informação que fornece na nossa loja é correta, atual e completa, e que possui todos os direitos necessários para fornecer essa informação.
É o(a) único(a) responsável por manter a segurança das credenciais da sua conta e por toda a atividade nela realizada. Não pode transferir, vender, ceder ou licenciar a sua conta a qualquer outra pessoa.
SECÇÃO 2 – OS NOSSOS PRODUTOS
Envidámos todos os esforços para fornecer uma representação exata dos nossos produtos e serviços na nossa loja online. No entanto, tenha em conta que as cores ou a aparência dos produtos podem diferir da forma como aparecem no seu ecrã, devido ao tipo de dispositivo utilizado, às definições e configuração do mesmo.
Algumas imagens de produto neste website foram geradas ou tratadas digitalmente, incluindo com recurso a ferramentas de inteligência artificial, e destinam-se a fins ilustrativos. A embalagem, cor e aspeto reais do produto podem apresentar ligeiras variações face às imagens apresentadas.
Não garantimos que a aparência ou qualidade de quaisquer produtos ou serviços adquiridos corresponda exatamente às suas expectativas ou à forma como são representados na nossa loja online.
Todas as descrições de produtos estão sujeitas a alteração a qualquer momento, sem aviso prévio, ao nosso exclusivo critério. Reservamo-nos o direito de descontinuar qualquer produto a qualquer momento e de limitar as quantidades de produtos oferecidas a qualquer pessoa, região geográfica ou jurisdição, caso a caso.
SECÇÃO 3 – ENCOMENDAS
Ao efetuar uma encomenda, está a fazer uma proposta de compra. A Nour reserva-se o direito de aceitar ou recusar a sua encomenda por qualquer motivo, ao seu critério. A sua encomenda só é considerada aceite após confirmação por parte da Nour. Devemos receber e processar o seu pagamento antes de a encomenda ser aceite. Reveja cuidadosamente a sua encomenda antes de a submeter, uma vez que a Nour poderá não conseguir atender a pedidos de cancelamento após a aceitação da encomenda. Caso não aceitemos, alteremos ou cancelemos uma encomenda, tentaremos notificá-lo(a) através do e-mail, morada de faturação e/ou número de telefone fornecidos no momento da encomenda.
As suas compras estão sujeitas a devolução ou troca exclusivamente nos termos da nossa Política de Devolução.
Declara e garante que as suas compras se destinam a uso pessoal ou doméstico próprio, e não para revenda comercial ou exportação.
SECÇÃO 4 – PREÇOS E FATURAÇÃO
Os preços, descontos e promoções estão sujeitos a alteração sem aviso prévio. O preço cobrado por um produto ou serviço será o preço em vigor no momento em que a encomenda é efetuada, e será indicado no e-mail de confirmação da encomenda. Salvo indicação expressa em contrário, os preços apresentados não incluem impostos, portes, taxas de manuseamento, alfândega ou taxas de importação.
Os preços apresentados na nossa loja online podem diferir dos preços praticados em lojas físicas ou em outras lojas online ou geridas por terceiros. Poderemos, de tempos a tempos, oferecer promoções nos Serviços que possam afetar os preços e que são regidas por termos e condições distintos destes Termos. Em caso de conflito entre os termos de uma promoção e estes Termos, prevalecem os termos da promoção.
Compromete-se a fornecer informação de compra, pagamento e conta atual, completa e exata para todas as compras efetuadas na nossa loja. Compromete-se a atualizar prontamente a sua informação de conta e outros dados, incluindo o seu endereço de e-mail e dados de cartão de crédito, para que possamos concluir as suas transações e contactá-lo(a) conforme necessário.
Declara e garante que: (i) a informação do cartão de crédito fornecida é verdadeira, correta e completa; (ii) está devidamente autorizado(a) a utilizar esse cartão de crédito para a compra; (iii) os montantes cobrados serão honrados pela entidade emissora do seu cartão de crédito; e (iv) pagará os montantes cobrados aos preços indicados, incluindo custos de envio e manuseamento e todos os impostos aplicáveis, se existirem.
SECÇÃO 5 – ENVIO E ENTREGA
Não somos responsáveis por atrasos no envio e na entrega. Todos os prazos de entrega são estimativas e não são garantidos. Não somos responsáveis por atrasos causados por transportadoras, processamento aduaneiro ou eventos fora do nosso controlo. Uma vez transferidos os produtos para a transportadora, a titularidade e o risco de perda transferem-se para si, sem prejuízo dos seus direitos legais enquanto consumidor(a) em caso de defeito ou dano no produto.
SECÇÃO 6 – PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os nossos Serviços, incluindo, entre outros, todas as marcas, texto, apresentações, imagens, gráficos, avaliações de produtos, vídeo e áudio, bem como a sua conceção, seleção e organização, são propriedade da Nour, das suas afiliadas ou licenciadores, e estão protegidos por legislação portuguesa, da União Europeia e internacional em matéria de direitos de autor, marcas e outros direitos de propriedade intelectual.
Estes Termos permitem-lhe utilizar os Serviços apenas para uso pessoal e não comercial. Não deve reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente, publicar, transferir, armazenar ou transmitir qualquer material dos Serviços sem o nosso consentimento prévio por escrito. Exceto conforme expressamente previsto nestes Termos, nada nestes Termos concede ou deve ser interpretado como concedendo qualquer licença ou outro direito sobre patentes, marcas, direitos de autor ou outra propriedade intelectual da Nour, da Shopify ou de terceiros. A utilização não autorizada dos Serviços pode constituir uma violação da legislação de propriedade intelectual aplicável. Todos os direitos não expressamente concedidos são reservados pela Nour.
Os nomes, logótipos, nomes de produtos e serviços, designs e slogans da Nour são marcas da Nour ou das suas afiliadas ou licenciadores. Não deve utilizar essas marcas sem autorização prévia por escrito da Nour. O nome, logótipo, nomes de produtos e serviços, designs e slogans da Shopify são marcas da Shopify. Todos os outros nomes, logótipos, nomes de produtos e serviços, designs e slogans presentes nos Serviços são marcas dos respetivos titulares.
SECÇÃO 7 – FERRAMENTAS OPCIONAIS
Poderá ter acesso a ferramentas disponibilizadas por terceiros como parte dos Serviços, as quais não monitorizamos nem controlamos.
Reconhece e concorda que disponibilizamos o acesso a essas ferramentas "tal como estão" e "conforme disponíveis", sem quaisquer garantias, representações ou condições de qualquer tipo, e sem qualquer aprovação da nossa parte. Não teremos qualquer responsabilidade decorrente ou relacionada com a sua utilização de ferramentas opcionais de terceiros.
Qualquer utilização das ferramentas opcionais disponibilizadas através do site é feita inteiramente por sua conta e risco, devendo certificar-se de que está familiarizado(a) e concorda com os termos em que essas ferramentas são disponibilizadas pelos respetivos fornecedores terceiros.
Poderemos também, no futuro, oferecer novas funcionalidades através dos Serviços. Tais novas funcionalidades serão igualmente consideradas parte dos Serviços e estarão sujeitas a estes Termos de Serviço.
SECÇÃO 8 – LIGAÇÕES A TERCEIROS
Os Serviços podem conter materiais e hiperligações para websites fornecidos ou operados por terceiros. Não somos responsáveis por examinar ou avaliar o conteúdo ou exatidão de quaisquer materiais ou websites de terceiros a que decida aceder. Se optar por sair dos Serviços para aceder a esses materiais ou sites de terceiros, fá-lo por sua conta e risco.
Não somos responsáveis por quaisquer danos relacionados com o seu acesso a websites de terceiros, ou pela sua compra ou utilização de quaisquer produtos, serviços, recursos ou conteúdos nesses websites. Reveja cuidadosamente as políticas e práticas de terceiros antes de realizar qualquer transação. Reclamações, dúvidas ou questões relativas a produtos e serviços de terceiros devem ser dirigidas diretamente ao terceiro em causa.
SECÇÃO 9 – RELAÇÃO COM A SHOPIFY
A Nour funciona sobre a plataforma Shopify, que nos permite disponibilizar-lhe os Serviços. No entanto, quaisquer vendas e compras que realize na nossa Loja são feitas diretamente com a Nour. Ao utilizar os Serviços, reconhece e concorda que a Shopify não é responsável por qualquer aspeto das vendas entre si e a Nour, incluindo qualquer lesão, dano ou perda resultante dos produtos e serviços adquiridos. Isenta expressamente a Shopify e as suas afiliadas de quaisquer reclamações, danos e responsabilidades decorrentes ou relacionadas com as suas compras e transações com a Nour.
SECÇÃO 10 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Toda a informação pessoal que recolhemos através dos Serviços está sujeita à nossa Política de Privacidade, que pode ser consultada aqui, estando determinada informação pessoal também sujeita à Política de Privacidade da Shopify, consultável aqui. Ao utilizar os Serviços, reconhece que leu estas políticas de privacidade.
Uma vez que os Serviços são alojados pela Shopify, a Shopify recolhe e processa informação pessoal sobre o seu acesso e utilização dos Serviços, de forma a prestar e melhorar os Serviços. A informação que submete será transmitida e partilhada com a Shopify, bem como com terceiros que possam estar localizados noutros países, para efeitos de prestação de serviços. Consulte a nossa política de privacidade para mais detalhes sobre como nós, a Shopify e os nossos parceiros utilizamos a sua informação pessoal.
SECÇÃO 11 – FEEDBACK
Se submeter, publicar ou transmitir ideias, sugestões, feedback, avaliações, propostas, planos ou outro conteúdo (coletivamente, "Feedback"), concede-nos uma licença perpétua, mundial, sublicenciável e isenta de royalties para usar, reproduzir, modificar, publicar, distribuir e exibir esse Feedback em qualquer suporte e para qualquer finalidade, incluindo comercial.
Declara e garante ainda que: (i) detém ou possui todos os direitos necessários sobre o Feedback; (ii) divulgou qualquer compensação ou incentivo recebido em relação à submissão do Feedback; e (iii) o seu Feedback cumprirá estes Termos. Não temos qualquer obrigação de (1) manter o seu Feedback confidencial; (2) pagar compensação pelo mesmo; ou (3) responder a esse Feedback.
Poderemos, mas não temos obrigação de, monitorizar, editar ou remover Feedback que considerarmos, ao nosso exclusivo critério, ilegal, ofensivo, ameaçador, difamatório, pornográfico, obsceno ou de outra forma censurável, ou que viole direitos de propriedade intelectual ou estes Termos de Serviço.
Concorda que o seu Feedback não violará quaisquer direitos de terceiros, incluindo direitos de autor, marcas, privacidade ou outros direitos pessoais ou de propriedade. É o(a) único(a) responsável por qualquer Feedback que forneça e pela sua exatidão.
SECÇÃO 12 – ERROS, IMPRECISÕES E OMISSÕES
Ocasionalmente, poderá existir informação nos Serviços que contenha erros tipográficos, imprecisões ou omissões relacionadas com descrições de produtos, preços, promoções, ofertas, custos de envio, prazos de entrega e disponibilidade. Reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões, e de alterar ou atualizar informação ou cancelar encomendas caso alguma informação seja imprecisa, a qualquer momento e sem aviso prévio, incluindo após a submissão da sua encomenda.
SECÇÃO 13 – UTILIZAÇÕES PROIBIDAS
Pode aceder e utilizar os Serviços apenas para fins lícitos. Não pode aceder ou utilizar os Serviços, direta ou indiretamente: (a) para qualquer propósito ilegal ou malicioso; (b) para violar qualquer legislação nacional, europeia ou internacional aplicável; (c) para infringir direitos de propriedade intelectual nossos ou de terceiros; (d) para assediar, insultar, difamar, intimidar ou prejudicar os nossos colaboradores ou qualquer outra pessoa; (e) para transmitir informação falsa ou enganosa; (f) para enviar, receber ou reutilizar qualquer material que não cumpra estes Termos; (g) para enviar publicidade não solicitada, "spam" ou solicitações semelhantes; (h) para se fazer passar por outra pessoa ou entidade; ou (i) para adotar qualquer outra conduta que restrinja ou prejudique o uso e usufruto dos Serviços por terceiros, ou que, a nosso critério, possa prejudicar a Nour, a Shopify ou os utilizadores dos Serviços.
Compromete-se ainda a não: (a) carregar ou transmitir vírus ou outro código malicioso; (b) reproduzir, copiar, extrair, revender ou explorar qualquer parte dos Serviços; (c) recolher ou monitorizar informação pessoal de terceiros; (d) praticar spam, phishing ou pretexting; (e) utilizar robôs, scrapers, ferramentas de recolha automática de dados, ferramentas de IA (incluindo IA agêntica) ou outros meios automatizados para aceder aos Serviços; ou (f) contornar ou tentar contornar medidas de segurança ou autorização que empreguemos para restringir o acesso aos Serviços. Reservamo-nos o direito de suspender, desativar ou encerrar a sua conta a qualquer momento, sem aviso prévio, caso determinemos que violou estes Termos.
SECÇÃO 14 – AGENTES
14.1 Esta secção ("Termos de Agentes") aplica-se caso utilize, permita, habilite ou provoque a utilização de um Agente para aceder, utilizar ou interagir com os Serviços. "Agente" significa qualquer software ou serviço que execute ações autónomas ou semiautónomas em nome de, ou por instrução de, qualquer pessoa ou entidade, e que possa ser executado sem supervisão direta.
14.2 Nenhum Agente pode aceder, utilizar ou interagir com os Serviços a menos que, em todos os momentos, se identifique e opere em estrita conformidade com os requisitos da secção 14.4 abaixo. Além disso, nenhum Agente pode aceder aos Serviços caso tenhamos solicitado que se abstenha de o fazer.
14.3 Podemos limitar, inclusive por meios técnicos, se e como qualquer Agente acede, utiliza e interage com os Serviços.
14.4 Os Agentes devem: (i) em todos os pedidos HTTP/HTTPS, identificar que o pedido provém de um Agente e divulgar o seu nome incluindo "Agent/[nome do agente]" na cadeia de user agent; (ii) não ocultar ou dissimular que os acessos, utilizações ou interações provêm de um Agente, nomeadamente imitando padrões de comportamento humano ou contornando CAPTCHAs; (iii) responder verdadeiramente a qualquer questão que procure determinar se as interações provêm de um humano ou de um computador; (iv) não contornar quaisquer medidas destinadas a bloquear, limitar, modificar ou controlar o acesso de Agentes aos Serviços.
SECÇÃO 15 – RESCISÃO
Podemos rescindir este acordo ou o seu acesso aos Serviços, ao nosso exclusivo critério, a qualquer momento e sem aviso prévio, permanecendo responsável por todos os montantes devidos até à data de rescisão, inclusive.
As seguintes secções mantêm-se em vigor após qualquer rescisão: Propriedade Intelectual, Feedback, Rescisão, Exclusão de Garantias, Limitação de Responsabilidade, Indemnização, Divisibilidade, Renúncia, Acordo Integral, Cessão, Lei Aplicável, Política de Privacidade, e quaisquer outras disposições que, pela sua natureza, devam subsistir à rescisão.
SECÇÃO 16 – EXCLUSÃO DE GARANTIAS
A informação apresentada nos Serviços destina-se apenas a fins gerais de informação. Não garantimos a exatidão, integralidade ou utilidade dessa informação, e qualquer confiança que nela deposite é da sua exclusiva responsabilidade.
Exceto quando expressamente indicado pela Nour, os Serviços e todos os produtos oferecidos através dos mesmos são fornecidos "tal como estão" e "conforme disponíveis", sem representações, garantias ou condições de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a um fim específico e não violação de direitos. Não garantimos que a utilização dos Serviços será ininterrupta, atempada, segura ou isenta de erros.
Nada nesta secção limita, exclui ou afeta os direitos legais imperativos que lhe assistem enquanto consumidor(a) ao abrigo da lei portuguesa e do direito da União Europeia, incluindo, nomeadamente, o direito à garantia legal de conformidade de 3 (três) anos prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, e o direito de reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato nos termos legalmente previstos. Em caso de conflito entre esta secção e os seus direitos legais imperativos como consumidor(a), prevalecem sempre estes últimos.
SECÇÃO 17 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Na máxima medida permitida por lei, em nenhum caso a Nour, os seus sócios, diretores, colaboradores, afiliadas, agentes, contratantes, prestadores de serviços ou licenciadores, ou os da Shopify e respetivas afiliadas, serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, punitivos, especiais ou consequenciais, incluindo, sem limitação, perda de lucros, de receitas, de poupanças ou de dados, decorrentes da sua utilização dos Serviços ou de quaisquer produtos adquiridos através dos mesmos, com fundamento em contrato, responsabilidade civil (incluindo negligência), responsabilidade objetiva ou outro.
Esta limitação não se aplica, e nada nesta secção pretende excluir ou limitar, a responsabilidade que, por força de lei imperativa, não pode ser excluída ou limitada — nomeadamente em caso de dolo, negligência grave, danos pessoais, ou violação dos direitos legais do(a) consumidor(a) previstos na legislação portuguesa e da União Europeia relativa à venda de bens de consumo e proteção do consumidor.
SECÇÃO 18 – INDEMNIZAÇÃO
Compromete-se a indemnizar e isentar de responsabilidade a Nour, a Shopify e as suas afiliadas, sócios, diretores, colaboradores, agentes, contratantes, licenciadores e prestadores de serviços, por quaisquer perdas, danos, responsabilidades ou reclamações, incluindo honorários razoáveis de advogados, devidos a terceiros e decorrentes de: (1) violação destes Termos de Serviço; (2) violação de qualquer lei ou dos direitos de terceiros; ou (3) o seu acesso e utilização dos Serviços.
Notificá-lo-emos de qualquer reclamação indemnizável, sendo que a falta de notificação atempada não o(a) isentará das suas obrigações, salvo se sofrer prejuízo material com isso. Poderemos controlar a defesa e resolução de tal reclamação a suas expensas, incluindo a escolha de representação legal, mas não resolveremos qualquer reclamação que imponha obrigações não pecuniárias sem o seu consentimento, o qual não será injustificadamente recusado.
SECÇÃO 19 – DIVISIBILIDADE
Caso qualquer disposição destes Termos de Serviço seja considerada ilegal, nula ou inexequível, tal disposição será, ainda assim, aplicável na máxima medida permitida pela lei aplicável, sendo a parte inexequível considerada separada destes Termos de Serviço, sem que tal determinação afete a validade e exequibilidade das restantes disposições.
SECÇÃO 20 – RENÚNCIA; ACORDO INTEGRAL
A não aplicação por nossa parte de qualquer direito ou disposição destes Termos de Serviço não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
Estes Termos de Serviço e quaisquer políticas ou regras operacionais publicadas por nós neste site constituem o acordo integral entre si e nós, regendo a sua utilização dos Serviços e substituindo quaisquer acordos, comunicações e propostas anteriores ou contemporâneas, orais ou escritas, entre si e nós.
Quaisquer ambiguidades na interpretação destes Termos de Serviço não serão interpretadas contra a parte que os redigiu.
SECÇÃO 21 – CESSÃO
Não pode delegar, transferir ou ceder este Acordo, ou quaisquer dos seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos, sem o nosso consentimento prévio por escrito, sendo nula qualquer tentativa nesse sentido. Podemos transferir, ceder ou delegar estes Termos e os nossos direitos e obrigações sem necessidade de consentimento ou notificação.
SECÇÃO 22 – LEI APLICÁVEL
Estes Termos de Serviço e quaisquer acordos separados através dos quais lhe prestemos os Serviços são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente destes Termos, é competente o tribunal da comarca correspondente à sede da Nour, sem prejuízo dos direitos que assistam ao(à) consumidor(a) de recorrer ao tribunal do seu domicílio, nos termos da legislação aplicável, e sem prejuízo do recurso a mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo.
SECÇÃO 23 – TÍTULOS
Os títulos utilizados neste acordo são incluídos apenas para conveniência e não limitam nem afetam de outra forma estes Termos.
SECÇÃO 24 – ALTERAÇÕES AOS TERMOS DE SERVIÇO
Pode consultar a versão mais atual destes Termos de Serviço a qualquer momento nesta página.
Reservamo-nos o direito, ao nosso exclusivo critério, de atualizar, alterar ou substituir qualquer parte destes Termos de Serviço, publicando as alterações no nosso website. É da sua responsabilidade verificar periodicamente o nosso website quanto a alterações. Notificá-lo-emos de quaisquer alterações materiais a estes Termos, em conformidade com a legislação aplicável, sendo tais alterações efetivas na data especificada na notificação. A utilização continuada dos Serviços após a publicação de quaisquer alterações constitui aceitação das mesmas.
SECÇÃO 25 – INFORMAÇÃO DE CONTACTO
Questões sobre os Termos de Serviço devem ser enviadas para faturas.nour@gmail.com
A nossa informação de contacto está indicada abaixo:
Nome comercial: Blayetza Rosas Unipessoal, Lda. Telefone: 912 961 423 E-mail: faturas.nour@gmail.com Morada: Rua Doutor Afonso Oliveira Guimarães, 7, 1DT, 2530-104 Lourinhã, Portugal NIF/NIPC: 517851954